{"id":22064,"date":"2025-12-17T12:18:09","date_gmt":"2025-12-17T15:18:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/12\/17\/informes-juridicos-retrospectiva-2025\/"},"modified":"2026-04-01T11:40:37","modified_gmt":"2026-04-01T14:40:37","slug":"informes-juridicos-retrospectiva-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/12\/17\/informes-juridicos-retrospectiva-2025\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos \u2013 Retrospectiva 2025"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria.<\/p>\n

Nesta quarta-feira (17), o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou apresentou uma retrospectiva dos principais temas jur\u00eddicos, pol\u00edticos e legislativos tratados ao longo de 2025, com destaque para as a\u00e7\u00f5es coletivas do sindicato, seus desdobramentos judiciais e as pautas de interesse dos(as) servidores(as) t\u00e9cnico-administrativos(as) em educa\u00e7\u00e3o da UFSM. Confira:<\/p>\n\n

1. A\u00e7\u00e3o do Reajuste de 28%<\/strong><\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o coletiva do reajuste de 28%, ajuizada pela ASSUFM por substitui\u00e7\u00e3o processual em favor da categoria dos TAEs da UFSM, encontra-se em fase de cumprimento de senten\u00e7a desde 2008\/2009. Embora parte significativa dos cr\u00e9ditos j\u00e1 tenha sido paga, ainda existem valores pendentes, atualmente impugnados pela UFSM por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o apresentados pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O principal ponto controvertido refere-se \u00e0 exist\u00eancia de litispend\u00eancia para servidores que possuem outras a\u00e7\u00f5es judiciais semelhantes. Em 2025, o Tribunal determinou que o ju\u00edzo de primeiro grau enfrentasse definitivamente essa quest\u00e3o. No momento, o processo aguarda decis\u00e3o conclusiva do juiz sobre esse ponto espec\u00edfico, o que \u00e9 fundamental para o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o dos valores remanescentes. A expectativa \u00e9 de que essa defini\u00e7\u00e3o ocorra no in\u00edcio de 2026.<\/p>\n\n

2. Abono de Perman\u00eancia \u2013 Reflexos no 13\u00ba e F\u00e9rias<\/strong><\/h3>\n

A ASSUFSM possui a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada em 2019 que busca o reconhecimento do direito \u00e0 inclus\u00e3o do abono de perman\u00eancia na base de c\u00e1lculo do adicional de f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio).<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Tema Repetitivo n\u00ba 1233, firmou entendimento vinculante favor\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos. Em raz\u00e3o disso, o processo coletivo do sindicato encontra-se suspenso, aguardando o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STJ. Ap\u00f3s essa etapa, a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter desfecho definitivo favor\u00e1vel.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00f5es individuais, especialmente para quem recebeu abono de perman\u00eancia antes de 2019, j\u00e1 que a a\u00e7\u00e3o coletiva garante efeitos financeiros retroativos at\u00e9 2014.<\/p>\n\n

3. A\u00e7\u00e3o do PSS sobre Parcelas N\u00e3o Incorpor\u00e1veis<\/strong><\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada em 2001 pelo sindicato discute a cobran\u00e7a indevida de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (PSS) sobre parcelas que n\u00e3o se incorporam \u00e0 aposentadoria, como adicional de f\u00e9rias, adicional noturno, horas extras, fun\u00e7\u00f5es gratificadas, cargos comissionados, entre outras.<\/p>\n

O processo transitou em julgado recentemente, com decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel \u00e0 categoria. O ju\u00edzo determinou que a UFSM apresente documentos e informa\u00e7\u00f5es funcionais desde 1997 para viabilizar o levantamento dos valores devidos.<\/p>\n

O pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 o ajuizamento do cumprimento de senten\u00e7a. Trata-se de a\u00e7\u00e3o coletiva por substitui\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria qualquer provid\u00eancia individual por parte dos(as) servidores(as) neste momento.<\/p>\n\n

4. Indeniza\u00e7\u00e3o por F\u00e9rias e Licen\u00e7a-Pr\u00eamio N\u00e3o Gozadas<\/strong><\/h3>\n

A ASSUFSM ingressou, em 2009, com a\u00e7\u00e3o coletiva visando \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00eddas por servidores aposentados ou falecidos na ativa, beneficiando tamb\u00e9m pensionistas.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente em car\u00e1ter definitivo e encontra-se em fase de cumprimento de senten\u00e7a, que ocorre por meio de execu\u00e7\u00f5es em pequenos grupos. Servidores(as) que j\u00e1 outorgaram procura\u00e7\u00e3o ao escrit\u00f3rio podem acompanhar diretamente o andamento de seus respectivos grupos. Novas execu\u00e7\u00f5es seguem sendo propostas \u00e0 medida que a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e9 disponibilizada.<\/p>\n\n

5. Demandas Jur\u00eddicas Individuais<\/strong><\/h3>\n

Ao longo de 2025, o Espa\u00e7o Sindical tamb\u00e9m abordou diversas demandas individuais de interesse coletivo, como:<\/p>\n\n