{"id":22189,"date":"2026-01-28T13:43:12","date_gmt":"2026-01-28T16:43:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2026\/01\/28\/informes-juridicos-direitos-protecao-e-orientacoes-essenciais-para-servidoras-e-servidores\/"},"modified":"2026-04-01T11:28:27","modified_gmt":"2026-04-01T14:28:27","slug":"informes-juridicos-direitos-protecao-e-orientacoes-essenciais-para-servidoras-e-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2026\/01\/28\/informes-juridicos-direitos-protecao-e-orientacoes-essenciais-para-servidoras-e-servidores\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: direitos, prote\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00f5es essenciais para servidoras e servidores"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Os Informes Jur\u00eddicos da Assufsm est\u00e3o de volta. Nesta quarta-feira (28), no primeiro epis\u00f3dio do ano, conversamos com a advogada do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, Tanise Parmeggiani da Silva, que trouxe uma s\u00e9rie de pautas e esclarecimentos sobre infra\u00e7\u00f5es que podem passar despercebidas no dia a dia, mas s\u00e3o profundamente prejudiciais. Confira:<\/span>\n\n<b>Ass\u00e9dio Moral<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O ass\u00e9dio moral consiste em atos repetidos de humilha\u00e7\u00e3o, desqualifica\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia psicol\u00f3gica no ambiente de trabalho, que afetam a sa\u00fade emocional e f\u00edsica da v\u00edtima. Ele pode ocorrer por meio de isolamento, quando o(a) servidor(a) \u00e9 exclu\u00eddo de reuni\u00f5es, atividades ou intera\u00e7\u00f5es sociais; cr\u00edticas excessivas e desproporcionais, que n\u00e3o correspondem ao desempenho real; desvaloriza\u00e7\u00e3o profissional, fazendo a pessoa se sentir inferior ou incapaz; al\u00e9m da atribui\u00e7\u00e3o de tarefas humilhantes, coment\u00e1rios maldosos e at\u00e9 boatos sobre a vida pessoal ou profissional. Esses comportamentos costumam ser repetitivos e sistem\u00e1ticos, o que dificulta, muitas vezes, que a v\u00edtima reconhe\u00e7a o ass\u00e9dio.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Para identificar e agir diante de um caso de ass\u00e9dio moral, \u00e9 importante conversar com colegas de trabalho, buscar confirma\u00e7\u00e3o dos fatos e procurar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Entre as principais orienta\u00e7\u00f5es est\u00e3o:<\/span>\n<ul>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Documentar tudo, mantendo registros dos epis\u00f3dios, com datas, descri\u00e7\u00f5es, nomes de envolvidos, testemunhas, al\u00e9m de e-mails e mensagens;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Fazer uma den\u00fancia formal, relatando os atos e apresentando as provas, por meio da ouvidoria ou canais internos;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Buscar apoio psicol\u00f3gico, para minimizar os impactos emocionais;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Consultar um advogado, para conhecer os direitos e poss\u00edveis medidas legais.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Essas a\u00e7\u00f5es ajudam o(a) servidor(a) a se proteger e a buscar justi\u00e7a diante de situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio moral, que s\u00e3o inaceit\u00e1veis em qualquer ambiente de trabalho.<\/span>\n\n&nbsp;\n\n<b>Ass\u00e9dio Sexual\u00a0<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O ass\u00e9dio sexual envolve qualquer comportamento de natureza sexual que cause constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o ou intimida\u00e7\u00e3o. Ele pode atingir tanto mulheres quanto homens e ocorrer em diferentes contextos, inclusive no trabalho.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">S\u00e3o exemplos de ass\u00e9dio sexual: propostas ou insinua\u00e7\u00f5es sexuais, toques ou contatos f\u00edsicos indesejados, coment\u00e1rios e piadas de teor sexual ofensivos, envio ou exibi\u00e7\u00e3o de mensagens, v\u00eddeos ou imagens sem consentimento, e a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente hostil por motivos sexuais.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Se um servidor ou servidora da UFSM for v\u00edtima de ass\u00e9dio sexual, pode procurar a Comiss\u00e3o de \u00c9tica da institui\u00e7\u00e3o para denunciar e se orientar, o setor de Recursos Humanos para apoio, os Centros de Refer\u00eancia de Atendimento \u00e0 Mulher para acolhimento psicol\u00f3gico e orienta\u00e7\u00e3o, e a Delegacia da Mulher para levar a situa\u00e7\u00e3o para a esfera criminal.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 importante destacar que o escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados conta com uma equipe qualificada para identificar situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio sexual e prestar todas as orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. O escrit\u00f3rio reconhece a relev\u00e2ncia do tema e, por isso, divulga informativos em suas redes sociais e promove debates em assembleias, palestras e outros eventos.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Servidoras e servidores que sejam v\u00edtimas de qualquer tipo de ass\u00e9dio podem procurar o escrit\u00f3rio tanto nos plant\u00f5es quanto por meio de agendamento para atendimento na sede. O Wagner Advogados Associados busca garantir que todos se sintam seguros e amparados durante todo o processo, colocando sua assessoria jur\u00eddica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assegurar que os direitos das v\u00edtimas sejam respeitados e protegidos, com apoio jur\u00eddico e humano em situa\u00e7\u00f5es que exigem cuidado e aten\u00e7\u00e3o.<\/span>\n\n&nbsp;\n\n<b>Remo\u00e7\u00e3o nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os casos de remo\u00e7\u00e3o por viol\u00eancia dom\u00e9stica t\u00eam sido cada vez mais frequentes entre servidoras p\u00fablicas. A remo\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida que permite a transfer\u00eancia da servidora para outro local de trabalho, com o objetivo de proteger sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, sem interromper o servi\u00e7o prestado.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Essa medida busca afastar a v\u00edtima do ambiente de risco e garantir um local de trabalho seguro. A viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 definida pela Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) e n\u00e3o se resume \u00e0 agress\u00e3o f\u00edsica. Ela inclui viol\u00eancia psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral, sempre que essas situa\u00e7\u00f5es comprometam a seguran\u00e7a e a sa\u00fade da v\u00edtima.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Para solicitar a remo\u00e7\u00e3o, a servidora deve, inicialmente, registrar um boletim de ocorr\u00eancia e, em seguida, formalizar um pedido administrativo junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, anexando o BO e, se poss\u00edvel, laudos m\u00e9dicos ou psicol\u00f3gicos. O pedido ser\u00e1 analisado e pode ser deferido ou negado. Em caso de negativa, \u00e9 poss\u00edvel recorrer ao Judici\u00e1rio, que j\u00e1 possui decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A remo\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida reconhecida pela legisla\u00e7\u00e3o, pela jurisprud\u00eancia e por pareceres da AGU, sendo fundamental para garantir a seguran\u00e7a, a sa\u00fade mental e a qualidade de vida da servidora, al\u00e9m de contribuir para um ambiente de trabalho mais saud\u00e1vel.<\/span>\n\n<b>Licen\u00e7a Maternidade de 180 dias<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">As servidoras p\u00fablicas federais t\u00eam direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 180 dias, garantida pela Lei n\u00ba 11.770\/2008. Esse per\u00edodo \u00e9 composto por 120 dias, com prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de mais 60 dias. Durante a licen\u00e7a, a servidora recebe remunera\u00e7\u00e3o integral, e o per\u00edodo \u00e9 contado como tempo de servi\u00e7o, inclusive para aposentadoria.<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">\n<\/span> <span style=\"font-weight: 400;\">A licen\u00e7a \u00e9 um direito assegurado em lei e n\u00e3o pode ser recusada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como parto m\u00faltiplo, o per\u00edodo pode ser ampliado. A servidora pode, por op\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, solicitar a redu\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, desde que formalize o pedido. Caso haja tentativa de recusa ou redu\u00e7\u00e3o indevida da licen\u00e7a, a servidora deve manter registros das comunica\u00e7\u00f5es com a administra\u00e7\u00e3o, verificar as normas internas da institui\u00e7\u00e3o e, se necess\u00e1rio, registrar reclama\u00e7\u00e3o na ouvidoria ou no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, por meio de advogado ou sindicato.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">\n<\/span> <span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m da licen\u00e7a-maternidade, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a licen\u00e7a-paternidade, que \u00e9 de 5 dias, podendo ser prorrogada por mais 15 dias, desde que o pedido seja feito at\u00e9 dois dias \u00fateis ap\u00f3s o nascimento ou ado\u00e7\u00e3o. Esses direitos existem para garantir prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a, \u00e0 m\u00e3e e \u00e0 fam\u00edlia, assegurando um per\u00edodo adequado de adapta\u00e7\u00e3o e cuidado, sendo um dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da sociedade como um todo.<\/span>\n\n<b>Licen\u00e7a Maternidade em caso de ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A servidora p\u00fablica tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade em caso de ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial, garantida pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Para solicitar, ela deve comunicar o \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o e apresentar documenta\u00e7\u00e3o que comprove a ado\u00e7\u00e3o ou guarda, como certid\u00e3o ou outro documento oficial.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O prazo da licen\u00e7a \u00e9 o mesmo da gestante: 120 dias, prorrog\u00e1veis por mais 60, totalizando 180 dias. O STF j\u00e1 decidiu que a licen\u00e7a da adotante n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 da gestante, independentemente da idade da crian\u00e7a.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Esse direito est\u00e1 previsto em leis como a Lei n\u00ba 8.112\/90, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e o Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei n\u00ba 13.257\/2016), que refor\u00e7am a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e \u00e0 fam\u00edlia. A licen\u00e7a tamb\u00e9m protege a servidora contra qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/span>\n\n&nbsp;\n\n<b>Redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho para dependente com TEA<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">As servidoras p\u00fablicas que s\u00e3o m\u00e3es ou respons\u00e1veis legais por crian\u00e7as com transtorno do espectro autista (TEA) t\u00eam direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho sem preju\u00edzo salarial, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e decis\u00f5es judiciais recentes. O direito est\u00e1 respaldado por diversas normas, como:<\/span>\n\n&nbsp;\n<ul>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015), que garante apoio necess\u00e1rio para o desenvolvimento da pessoa com defici\u00eancia, incluindo crian\u00e7as com TEA.<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Lei n\u00ba 11.770\/2008, que permite redu\u00e7\u00e3o da jornada para m\u00e3es que necessitam cuidar de filhos com necessidades especiais, sem perda de remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n&nbsp;\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e outros tribunais refor\u00e7am que a redu\u00e7\u00e3o da jornada \u00e9 um direito fundamental, baseado nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Para exercer esse direito, \u00e9 recomend\u00e1vel que as servidoras apresentem documenta\u00e7\u00e3o que comprove a necessidade de cuidado da crian\u00e7a e, se houver dificuldades no reconhecimento do benef\u00edcio, busquem orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada.<\/span>\n\n&nbsp;\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos voltam a ocorrer, a partir desta semana, todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro de Santa Maria. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55) 9.9163-6670; (55) 9.9105-9965, al\u00e9m do e-mail <\/span><a href=\"mailto:secretaria@assufsm.com\"><b>secretaria@assufsm.com<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui: <a href=\"https:\/\/open.spotify.com\/episode\/0PAnMbT8aojvffVouwTysT?si=Y9ENA5BXTRWYxd6WzeCFHg\"><strong>https:\/\/open.spotify.com\/episode\/0PAnMbT8aojvffVouwTysT?si=Y9ENA5BXTRWYxd6WzeCFHg<\/strong><\/a>\n<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os Informes Jur\u00eddicos da Assufsm est\u00e3o de volta. Nesta quarta-feira (28), no primeiro epis\u00f3dio do ano, conversamos com a advogada do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, Tanise Parmeggiani da Silva, que trouxe uma s\u00e9rie de pautas e esclarecimentos sobre infra\u00e7\u00f5es que podem passar despercebidas no dia a dia, mas s\u00e3o profundamente prejudiciais. 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