{"id":22392,"date":"2026-02-26T13:17:09","date_gmt":"2026-02-26T16:17:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2026\/02\/26\/informes-juridicos-greve-cumprimento-de-sentenca-do-pss-e-orientacoes-a-categoria\/"},"modified":"2026-04-01T11:28:27","modified_gmt":"2026-04-01T14:28:27","slug":"informes-juridicos-greve-cumprimento-de-sentenca-do-pss-e-orientacoes-a-categoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2026\/02\/26\/informes-juridicos-greve-cumprimento-de-sentenca-do-pss-e-orientacoes-a-categoria\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: Greve, cumprimento de senten\u00e7a do PSS e orienta\u00e7\u00f5es \u00e0 categoria"},"content":{"rendered":"\n

O Espa\u00e7o Sindical \u00e9 o programa da Assufsm na R\u00e1dio Universidade 800 AM, e vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 12h30min \u00e0s 13h. \u00c0s quartas-feiras, o espa\u00e7o \u00e9 dedicado aos informes jur\u00eddicos com o advogado Heverton Padilha, do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, que apresenta orienta\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es coletivas e temas de interesse dos(as) T\u00e9cnico-Administrativos(as) em Educa\u00e7\u00e3o da UFSM.<\/p>\n

No programa da \u00faltima quarta-feira (25), o advogado trouxe esclarecimentos sobre o andamento de a\u00e7\u00e3o coletiva referente ao PSS e orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas sobre o direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n

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A\u00e7\u00e3o coletiva do PSS: fase de cumprimento de senten\u00e7a<\/h2>\n

Heverton explicou que a a\u00e7\u00e3o coletiva que trata da incid\u00eancia indevida do PSS sobre parcelas n\u00e3o incorpor\u00e1veis aos proventos j\u00e1 obteve \u00eaxito na fase de conhecimento e agora ingressa na etapa de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n

Neste momento, \u00e9 necess\u00e1ria a entrega de procura\u00e7\u00f5es e documentos individuais para que sejam realizados os c\u00e1lculos personalizados de cada benefici\u00e1rio(a). Essa etapa \u00e9 fundamental para a individualiza\u00e7\u00e3o dos valores e o ingresso das execu\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

O advogado ressaltou que ainda n\u00e3o h\u00e1 valores definidos, pois os c\u00e1lculos s\u00f3 podem ser realizados ap\u00f3s o recebimento da documenta\u00e7\u00e3o. A assinatura da procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa pagamento imediato, mas autoriza o in\u00edcio do processo de execu\u00e7\u00e3o dos valores reconhecidos judicialmente.<\/p>\n\n\n

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Direito de greve \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Heverton destacou que o direito de greve \u00e9 uma garantia constitucional dos servidores p\u00fablicos, embora n\u00e3o exista uma lei espec\u00edfica regulamentando a greve no servi\u00e7o p\u00fablico federal.<\/p>\n

Diante dessa lacuna, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.783\/1989, que regula a greve na iniciativa privada, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es ao servi\u00e7o p\u00fablico. Tamb\u00e9m se aplicam as Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00ba 54\/2021 e n\u00ba 49\/2023, que tratam dos procedimentos administrativos relacionados \u00e0 greve.<\/p>\n\n\n

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Procedimentos e cuidados durante a greve<\/h2>\n

O advogado refor\u00e7ou que a legalidade da greve depende do cumprimento de etapas formais, como:<\/p>\n\n