{"id":22608,"date":"2026-03-16T11:53:04","date_gmt":"2026-03-16T14:53:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2026\/03\/16\/informes-juridicos-retorno-do-atendimento-no-husm-modificacao-na-lei-maria-da-penha-golpes-no-pagamento-dos-precatorios-aprovacao-do-pl-5-874-2025-e-o-rsc\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:21","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:21","slug":"informes-juridicos-retorno-do-atendimento-no-husm-modificacao-na-lei-maria-da-penha-golpes-no-pagamento-dos-precatorios-aprovacao-do-pl-5-874-2025-e-o-rsc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2026\/03\/16\/informes-juridicos-retorno-do-atendimento-no-husm-modificacao-na-lei-maria-da-penha-golpes-no-pagamento-dos-precatorios-aprovacao-do-pl-5-874-2025-e-o-rsc\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: retorno do atendimento no HUSM, modifica\u00e7\u00e3o na Lei Maria da Penha, golpes no pagamento dos precat\u00f3rios, aprova\u00e7\u00e3o do PL 5.874\/2025 e o RSC"},"content":{"rendered":"\n

O Espa\u00e7o Sindical \u00e9 o programa da Assufsm na R\u00e1dio Universidade 800 AM, e vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 12h30min \u00e0s 13h. \u00c0s quartas-feiras, o espa\u00e7o \u00e9 dedicado aos informes jur\u00eddicos com o advogado Heverton Padilha, do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, que apresenta orienta\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es coletivas e temas de interesse dos(as) T\u00e9cnico-Administrativos(as) em Educa\u00e7\u00e3o da UFSM.<\/span><\/p>\n\n\n\n

No programa da \u00faltima quarta-feira (11), o advogado trouxe esclarecimentos sobre o retorno do atendimento no HUSM, uma modifica\u00e7\u00e3o na Lei Maria da Penha, golpes no pagamento dos precat\u00f3rios, a aprova\u00e7\u00e3o do PL 5.874\/2025 e o RSC<\/span><\/p>\n\n\n\n

Retorno do Plant\u00e3o Jur\u00eddico no Hospital Universit\u00e1rio<\/b><\/p>\n\n\n\n

Para come\u00e7ar o programa Heverton relembrou o retorno do atendimento jur\u00eddico presencial no HUSM, garantindo mais um espa\u00e7o de orienta\u00e7\u00e3o e suporte para os(as) TAEs. A iniciativa busca facilitar o acesso da categoria ao suporte jur\u00eddico, oferecendo mais comodidade para quem atua no hospital.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O Plant\u00e3o Jur\u00eddico no HUSM ocorre todas \u00e0s quartas-feiras, das 14h30 \u00e0s 17h, na sala 4.043, 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio de Santa Maria (HUSM), com atendimento exclusivo para servidores(as) do hospital. Os atendimentos s\u00e3o realizados mediante agendamento pr\u00e9vio, que deve ser feito diretamente com a Secretaria da Assufsm, pelos contatos <\/span>(55) 9.9163-6670; (55) 9.9105-9965 ou pelo e-mail <\/span>secretaria@assufsm.com<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Projeto de Lei de Modifica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha\u00a0<\/b><\/p>\n\n\n\n

Heverton falou tamb\u00e9m sobre o processo que tramita na C\u00e2mara dos Deputados de um <\/span>Projeto de Lei 3.396\/2024<\/b><\/a> para modifica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, que visa afastar o conv\u00edvio do agressor da v\u00edtima, quando ambos atuam dentro do servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

Este projeto determina que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica afaste o agressor, por meio de movimenta\u00e7\u00e3o funcional, seja atrav\u00e9s de remo\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o ou trabalho remoto enquanto durar a medida protetiva. Al\u00e9m da v\u00edtima, a medida pode servir para proteger familiares e eventuais testemunhas e ainda pro\u00edbe a rela\u00e7\u00e3o de chefia entre agressor e v\u00edtima.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o aos golpes em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de precat\u00f3rios\u00a0<\/b><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/b>O advogado ainda pediu a aten\u00e7\u00e3o dos servidores(as) para o aumento de tentativas de golpes em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento dos precat\u00f3rios. O Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s do Conselho de Justi\u00e7a Federal, informou que haver\u00e1 um cronograma de pagamento que pode autorizar o pagamento de precat\u00f3rios ainda no primeiro semestre deste ano. Lembrando que precat\u00f3rio \u00e9 quando o processo j\u00e1 transitou em julgado, j\u00e1 n\u00e3o tem mais discuss\u00e3o recursal e est\u00e1 aguardando apenas o pagamento.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Heverton ainda lembrou que os servidores que possuem previs\u00e3o de precat\u00f3rio para esse ano devem ficar atentos, n\u00e3o s\u00f3 ao pagamento do seu precat\u00f3rio, mas principalmente em rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es relacionadas \u00e0s tentativas de golpe. Qualquer d\u00favida, entre em contato com o sindicato e com o escrit\u00f3rio de advocacia para se informar sobre as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Aprova\u00e7\u00e3o do PL 5.874\/2025<\/b><\/p>\n\n\n\n

O Senado Federal aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 10, o Projeto de Lei que promove uma ampla altera\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal. Com isso, ser\u00e3o criados 24 mil novos cargos efetivos, incluindo professores e cargos para outros grupos de t\u00e9cnicos e lista administrativa. O projeto segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Dentro desse PL, tamb\u00e9m foi criada uma nova carreira do Executivo Federal chamada Analista T\u00e9cnico do Poder Executivo, formada pela transforma\u00e7\u00e3o de 6.500 cargos administrativos de diversos \u00f3rg\u00e3os. Esses servidores poder\u00e3o exercer as suas fun\u00e7\u00f5es em diferentes \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado tamb\u00e9m estabelece regras para para desenvolvimento na carreira, com progress\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o entre classes e exigir\u00e1 uma pontua\u00e7\u00e3o adicional vinculada \u00e0 experi\u00eancia profissional, capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o acad\u00eamica.\u00a0 Uma outra mudan\u00e7a importante, \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o na escolha de Reitores das Universidades Federais.\u00a0 A lei <\/span>elimina a lista tr\u00edplice<\/b> e determina que o resultado da elei\u00e7\u00e3o interna da comunidade acad\u00eamica seja respeitada diretamente.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Programa De Reconhecimento De Saberes E Compet\u00eancias (RSC)<\/b><\/p>\n\n\n\n

O PL tamb\u00e9m cria o Programa de Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC), que gera reajustes salariais, novas tabelas de remunera\u00e7\u00e3o, amplia o b\u00f4nus de efici\u00eancia para a carreira dos auditores, a cria\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias,\u00a0 possibilidade de regimes especiais de trabalho de plant\u00f5es noturnos, em \u00f3rg\u00e3os que prestam servi\u00e7o cont\u00ednuo e o uso da telemedicina nas per\u00edcias m\u00e9dicas no Servi\u00e7o P\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00a0De acordo com Heverton, o RSC\/PCCTAE \u00e9 um mecanismo de valoriza\u00e7\u00e3o profissional para os T\u00e9cnico Administrativos e Administrativas em Educa\u00e7\u00e3o, previsto para ser implementado a partir de 1\u00ba de abril, validando compet\u00eancias pr\u00e1ticas adquiridas ao longo da trajet\u00f3ria do servidor p\u00fablico. Heverton ainda informa que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o saiu como previsto no Acordo de Greve de 2024. As principais diferen\u00e7as do PL s\u00e3o: a regula\u00e7\u00e3o do RSC apenas para servidores ativos, excluindo 75% da categoria e principalmente dos aposentados.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

O RSC funcionar\u00e1 como uma alternativa de concess\u00e3o do Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o (IQ), mas n\u00e3o substitui a titula\u00e7\u00e3o formal. Quanto \u00e0 estrutura do RSC, ele estabelece seis n\u00edveis equivalentes ao grau de incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o com percentuais de incid\u00eancia sobre o vencimento b\u00e1sico, variando entre o RSC 1, que \u00e9 de 10% do vencimento b\u00e1sico, e o RSC 6, que \u00e9 de 75%.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Para cumprir os requisitos e crit\u00e9rios para constru\u00e7\u00e3o da RSC o servidor dever\u00e1 comprovar algumas quest\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos 5 anos, per\u00edodo delimitado para a avalia\u00e7\u00e3o da RSC. Estas avalia\u00e7\u00f5es incluem participa\u00e7\u00e3o em grupos de trabalho, comiss\u00f5es e comit\u00eas, participa\u00e7\u00e3o em projetos de inova\u00e7\u00e3o, de processos, programas institucionais, atua\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o, recebimento de premia\u00e7\u00f5es por projeto, exerc\u00edcio de responsabilidade t\u00e9cnico-administrativos complexo, exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento e complica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou cient\u00edficas relativas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o advogado pontua que existem diversas limita\u00e7\u00f5es, como a depend\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, a proibi\u00e7\u00e3o para servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio, a possibilidade de indeferimento mesmo que os requisitos sejam cumpridos e o prazo de concess\u00e3o, que deve ocorrer no m\u00ednimo a cada 3 anos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Heverton ainda complementa que o PL representa um importante avan\u00e7o, mas tamb\u00e9m possui importantes e eventuais falhas que podem gerar conflitos, discuss\u00f5es ou processos na Justi\u00e7a sobre o assunto.<\/span><\/p>\n\n\n\n

ORIENTA\u00c7\u00d5ES E ATENDIMENTO JUR\u00cdDICO<\/b><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados segue acompanhando o movimento e prestando orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e0 categoria. O escrit\u00f3rio tamb\u00e9m disponibiliza uma cartilha sobre o direito de greve, com informa\u00e7\u00f5es detalhadas.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Os(as) servidores(as) que tiverem d\u00favidas podem buscar atendimento no plant\u00e3o jur\u00eddico da Assufsm, realizado \u00e0s quartas-feiras, e devem entrar em contato com a Secretaria do sindicato para agendar um hor\u00e1rio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O Espa\u00e7o Sindical segue trazendo atualiza\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e orienta\u00e7\u00f5es importantes para garantir que a categoria exer\u00e7a seus direitos com seguran\u00e7a e informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span><\/p>\n\n\n\n

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