{"id":22800,"date":"2026-03-26T15:59:28","date_gmt":"2026-03-26T18:59:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2026-04-01T11:30:20","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:20","slug":"informes-juridicos-alerta-de-golpes-direito-de-greve-e-aprovacao-de-pl-que-inclui-pesquisadoresas-bolsistas-em-regime-de-contribuicao-para-a-previdencia-social-sao-pautas-de-quarta-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2026\/03\/26\/informes-juridicos-alerta-de-golpes-direito-de-greve-e-aprovacao-de-pl-que-inclui-pesquisadoresas-bolsistas-em-regime-de-contribuicao-para-a-previdencia-social-sao-pautas-de-quarta-25\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: alerta de golpes, direito de greve e aprova\u00e7\u00e3o de PL que inclui pesquisadores(as) bolsistas em regime de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social s\u00e3o pautas de quarta (25)"},"content":{"rendered":"\n

O Espa\u00e7o Sindical \u00e9 o programa da Assufsm na R\u00e1dio Universidade 800 AM, e vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 12h30min \u00e0s 13h. \u00c0s quartas-feiras, o espa\u00e7o \u00e9 dedicado aos informes jur\u00eddicos com o advogado Heverton Padilha, do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, que apresenta orienta\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es coletivas e temas de interesse dos(as) T\u00e9cnico Administrativos(as) em Educa\u00e7\u00e3o da UFSM.<\/span><\/p>\n\n\n\n

No programa da \u00faltima quarta-feira (25), o advogado trouxe esclarecimentos sobre os direitos de greve, alerta de golpes e a aprova\u00e7\u00e3o do PL que inclui pesquisadores bolsistas em regime de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social<\/span>\u00a0<\/b><\/p>\n\n\n\n

Alerta de golpes<\/b><\/p>\n\n\n\n

Para come\u00e7ar o programa Heverton falou sobre o aumento de golpes na \u00e9poca em que est\u00e1 em pauta o pagamento de Precat\u00f3rios e <\/span>Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV). Segundo ele, o escrit\u00f3rio est\u00e1 recebendo muitos relatos de servidores(as) que receberam contatos por WhatsApp ou liga\u00e7\u00f5es de golpistas tentando extorquir, se fazendo passar pelo advogado do sindicato ou pela pr\u00f3pria Assufsm.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ele ainda lembra que \u00e9 importante o servidor(a) atentar-se, visto que o recebimento de RPVs n\u00e3o exigem nenhum tipo de cobran\u00e7a de taxas urgentes e n\u00e3o podem ser adiantados, mediante a pagamentos. Ainda destaca que, ao receber contatos deste tipo, o servidor(a) deve contatar o sindicato ou\u00a0 a assessoria jur\u00eddica para obter informa\u00e7\u00f5es a respeito do processo e da situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Direito de greve\u00a0<\/b><\/p>\n\n\n\n

Heverton explica que o direito \u00e0 greve, para o Servidor P\u00fablico, \u00e9 garantido pelo texto constitucional, n\u00e3o existindo uma lei espec\u00edfica para a greve. Com isso, na pr\u00e1tica, a falta de lei espec\u00edfica acaba por transferir o direito de greve para a <\/span>Lei 7.783\/1989<\/b><\/a>, que se refere aos trabalhadores(as) celetistas, sofrendo muitas adequa\u00e7\u00f5es em seu texto por parte do Supremo Tribunal Federal para que pudesse efetivamente ser aplicada para os Servidores(as) P\u00fablicos(as).<\/span><\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante s\u00e3o os preparat\u00f3rios para a greve, como por exemplo, a apresenta\u00e7\u00e3o de pauta, a apresenta\u00e7\u00e3o das reivindica\u00e7\u00f5es, a convoca\u00e7\u00e3o para a assembleia de deflagra\u00e7\u00e3o, a comunica\u00e7\u00e3o do movimento com anteced\u00eancia de 72 horas ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.Todos estes, j\u00e1 foram realizados pelo sindicato, previamente \u00e0 greve.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ele ainda lembra que a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais exige, na maioria das vezes, um quantitativo de 30% do funcionamento m\u00ednimo das atividades. Al\u00e9m disso, recomenda-se tamb\u00e9m a implementa\u00e7\u00e3o das escalas de greve. Esta pr\u00e1tica \u00e9 importante para evitar a alega\u00e7\u00e3o de abusividade por parte do Governo Federal.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ele falou tamb\u00e9m sobre as principais d\u00favidas dos servidores e servidoras durante a greve. A primeira delas \u00e9 que o servidor n\u00e3o pode ser punido por aderir \u00e0 greve pois o direito de greve \u00e9 um direito previsto constitucionalmente. <\/span>Outra d\u00favida recorrente foi sobre a ades\u00e3o de servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio, estes podem aderir a greve pois n\u00e3o h\u00e1 nenhum impedimento legal.<\/b> Ele ainda destacou a import\u00e2ncia da assinatura do ponto paralelo por todos os grevistas.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

Sobre o desconto, ou n\u00e3o, dos dias paralisados, Heverton explica que a defini\u00e7\u00e3o depende e ser\u00e1 definida somente no Acordo de Greve, onde pode ser\u00a0 acordado um termo de recupera\u00e7\u00e3o deste per\u00edodo evitando os descontos de remunera\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, cada servidor(a) tem que cumprir efetivamente aquele acordo firmado entre sindicatos e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Para finalizar Heverton cita que no site do <\/span>Wagner Advogados Associados<\/span><\/a> est\u00e1 dispon\u00edvel uma cartilha sobre o direito de<\/span> greve<\/span><\/a> com mais informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n\n\n\n

PL inclui pesquisadores(as) bolsistas em regime de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social<\/b><\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados(as) aprovou o <\/span>Projeto Lei 6.894\/2013<\/b><\/a> que inclui pesquisadores(as) bolsistas em regime de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social. Este PL permite que o per\u00edodo de mestrado, doutorado ou p\u00f3s-doutorado conte para fins de aposentadoria, sendo segurados obrigat\u00f3rios da previd\u00eancia, o que inclui garantia de acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como aux\u00edlio por incapacidade e aux\u00edlio maternidade. O projeto segue agora para o Senado e depois para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n\n\n\n

ORIENTA\u00c7\u00d5ES E ATENDIMENTO JUR\u00cdDICO<\/b><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados segue acompanhando o movimento e prestando orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e0 categoria. O escrit\u00f3rio tamb\u00e9m disponibiliza uma cartilha sobre o direito de greve, com informa\u00e7\u00f5es detalhadas.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Os(as) servidores(as) que tiverem d\u00favidas podem buscar atendimento no plant\u00e3o jur\u00eddico da Assufsm, realizado \u00e0s quartas-feiras, e devem entrar em contato com a Secretaria do sindicato para agendar um hor\u00e1rio, pelos n\u00fameros: <\/span>(55) 9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55) 3666-2059 ou pelo e-mail <\/span>secretaria@assufsm.com<\/span><\/p>\n\n\n\n

O Espa\u00e7o Sindical segue trazendo atualiza\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e orienta\u00e7\u00f5es importantes para garantir que a categoria exer\u00e7a seus direitos com seguran\u00e7a e informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui: <\/span>https:\/\/open.spotify.com\/episode\/46b0fYWvhKSi0eh9hfNUEV?si=gXk5tGfsTrukAOGLdq_XJg<\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Espa\u00e7o Sindical \u00e9 o programa da Assufsm na R\u00e1dio Universidade 800 AM, e vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 12h30min \u00e0s 13h. \u00c0s quartas-feiras, o espa\u00e7o \u00e9 dedicado aos informes jur\u00eddicos com o advogado Heverton Padilha, do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, que apresenta orienta\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es coletivas e temas de interesse dos(as) […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":22801,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-22800","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22800","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22800"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22800\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29555,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22800\/revisions\/29555"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22801"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22800"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22800"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22800"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}