{"id":29864,"date":"2026-04-22T14:37:26","date_gmt":"2026-04-22T17:37:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2026\/04\/22\/informes-juridicos-reuniao-com-chefias-e-superintendencia-do-husm-duvidas-sobre-a-lei-15-367-de-2026-regra-eleitoral-passa-a-barrar-reajuste-acima-da-inflacao-a-servidoresas\/"},"modified":"2026-04-22T14:37:26","modified_gmt":"2026-04-22T17:37:26","slug":"informes-juridicos-reuniao-com-chefias-e-superintendencia-do-husm-duvidas-sobre-a-lei-15-367-de-2026-regra-eleitoral-passa-a-barrar-reajuste-acima-da-inflacao-a-servidoresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2026\/04\/22\/informes-juridicos-reuniao-com-chefias-e-superintendencia-do-husm-duvidas-sobre-a-lei-15-367-de-2026-regra-eleitoral-passa-a-barrar-reajuste-acima-da-inflacao-a-servidoresas\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: Reuni\u00e3o com chefias e superintend\u00eancia do HUSM, d\u00favidas sobre a Lei 15.367 de 2026, regra eleitoral passa a barrar reajuste acima da infla\u00e7\u00e3o a servidores(as)"},"content":{"rendered":"\n

O Espa\u00e7o Sindical \u00e9 o programa da Assufsm na R\u00e1dio Universidade 800 AM, e vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 12h30min \u00e0s 13h. \u00c0s quartas-feiras, o espa\u00e7o \u00e9 dedicado aos informes jur\u00eddicos com o advogado Heverton Padilha, do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, que apresenta orienta\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es coletivas e temas de interesse dos(as) T\u00e9cnico Administrativos(as) em Educa\u00e7\u00e3o da UFSM.<\/span><\/p>\n\n\n\n

No programa do dia 15 de abril, reprisado nesta quarta-feira (22), o advogado falou sobre a reuni\u00e3o com chefias e superintend\u00eancia do Hospital Universit\u00e1rio de Santa Maria, d\u00favidas sobre a Lei 15.367 de 2026 e sobre a regra eleitoral que passa a barrar reajuste acima da infla\u00e7\u00e3o a servidores(as). Confira:<\/span><\/p>\n\n\n\n

Reuni\u00e3o com chefias e superintend\u00eancia do Hospital Universit\u00e1rio de Santa Maria (HUSM)<\/b><\/p>\n\n\n\n

Para come\u00e7ar o programa, Heverton falou sobre a reuni\u00e3o do Comando Local de Greve (CLG) com as chefias e a superintend\u00eancia do Hospital Universit\u00e1rio de Santa Maria (HUSM), no Audit\u00f3rio Gulerpe, no dia 14 de abril (<\/span>veja aqui<\/b><\/a>).\u00a0 Durante o encontro foram discutidas quest\u00f5es de escala, relacionadas \u00e0 hora ficta, pagamento adicional noturno, e compensa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de recesso. Segundo ele, foram tratados tamb\u00e9m assuntos sobre direito de greve para os servidores(as) da sa\u00fade, que relataram uma defici\u00eancia no pagamento do adicional noturno em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora ficta.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Para ele, a reuni\u00e3o foi essencial para trazer esclarecimentos tanto por parte do Sindicato, quanto por parte da dire\u00e7\u00e3o do hospital. Ele ainda recomenda que todos os servidores do HUSM levem as suas demandas ao CLG para serem debatidas.<\/span><\/p>\n\n\n\n

D\u00favidas sobre a Lei 15.367 de 2026<\/b><\/p>\n\n\n\n

Outra d\u00favida recorrente, segundo Heverton, \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o dos pontos da <\/span>Lei 15.367<\/b><\/a>, que n\u00e3o se tornaram concretos pela falta de aprova\u00e7\u00e3o do regulamento. Essa lei cria mais de 24 mil novos cargos efetivos, incluindo aproximadamente 13 mil professores(as) em universidades e institutos federais, al\u00e9m de outros cargos t\u00e9cnicos administrativos. A Lei tamb\u00e9m cria uma nova carreira transversal no Executivo Federal, chamada Analista T\u00e9cnico do Poder Executivo, que transforma 7 mil cargos administrativos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A lei elimina a lista tr\u00edplice para as elei\u00e7\u00f5es de Reitoria. Al\u00e9m dessas quest\u00f5es, a lei tamb\u00e9m trata de outras medidas bastante relevantes aos servidores(as) como a cria\u00e7\u00e3o do RSC que concede o adicional de qualidade aos TAEs. Tamb\u00e9m a eleva\u00e7\u00e3o de determinados b\u00f4nus de efici\u00eancia para outras carreiras e o uso de telemedicina em per\u00edcias m\u00e9dicas.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

O RSC funcionar\u00e1 como uma alternativa de concess\u00e3o do Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o (IQ), mas n\u00e3o substitui a titula\u00e7\u00e3o formal. Quanto \u00e0 estrutura do RSC, ele estabelece seis n\u00edveis equivalentes ao grau de incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o com percentuais de incid\u00eancia sobre o vencimento b\u00e1sico, variando entre o RSC 1, que \u00e9 de 10% do vencimento b\u00e1sico, e o RSC 6, que \u00e9 de 75%.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Para cumprir os requisitos e crit\u00e9rios para constru\u00e7\u00e3o do RSC o servidor(a) dever\u00e1 comprovar algumas quest\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos 5 anos, per\u00edodo delimitado para a avalia\u00e7\u00e3o do RSC. Estas avalia\u00e7\u00f5es incluem participa\u00e7\u00e3o em grupos de trabalho, comiss\u00f5es e comit\u00eas, participa\u00e7\u00e3o em projetos de inova\u00e7\u00e3o, de processos, programas institucionais, atua\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o, recebimento de premia\u00e7\u00f5es por projeto, exerc\u00edcio de responsabilidade t\u00e9cnico-administrativos complexo, exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento e complica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou cient\u00edficas relativas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o advogado pontua que existem diversas limita\u00e7\u00f5es, como a depend\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, a proibi\u00e7\u00e3o para servidores(as) em est\u00e1gio probat\u00f3rio, a possibilidade de indeferimento mesmo que os requisitos sejam cumpridos e o prazo de concess\u00e3o, que deve ocorrer no m\u00ednimo a cada 3 anos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Segundo Heverton, a assessoria jur\u00eddica est\u00e1 monitorando essa situa\u00e7\u00e3o e ir\u00e1 trazer as futuras atualiza\u00e7\u00f5es para debate. Al\u00e9m disso, j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel um parecer sobre a legisla\u00e7\u00e3o do RSC para aqueles que tiverem interesse.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Aprova\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de valores pagos em atraso\u00a0<\/b><\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a Federal de Santa Maria determinou que a UFSM realizasse o pagamento de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Ent\u00e3o, neste atraso, os valores foram reconhecidos, administrativamente, pela Universidade de novembro de 2019 a dezembro de 2022, mas pagos somente em outubro de 2025 sem a devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre a data de apura\u00e7\u00e3o e a efetiva quita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, a Justi\u00e7a entendeu que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode condicionar o pagamento integral de valores devidos \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. Tamb\u00e9m foi destacado que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o representa acr\u00e9scimo em devido, mas apenas a composi\u00e7\u00e3o do valor diante das perdas inflacion\u00e1rias, lembrando que houve um atraso significativo de 2019 a 2025, sem que houvesse o pagamento desses per\u00edodos. Com isso, a UFSM foi condenada ao pagamento de diferen\u00e7as decorrentes da aus\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a serem apuradas em fase de cumprimento de senten\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

No entanto, essa a\u00e7\u00e3o foi proposta pela assessoria jur\u00eddica do sindicato para um servidor de cunho individual, ent\u00e3o cada servidor(a) que tenha situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga a essa, e tenha valores reconhecidos administrativamente pagos em atraso, podem buscar a esfera judicial para a obten\u00e7\u00e3o dessa corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Quem tamb\u00e9m pode buscar a esfera judicial s\u00e3o pessoas com valores reconhecidos e n\u00e3o pagos para que haja o pagamento efetivo dessa d\u00edvida com os devidos ajustes. Ele ainda lembra que podem buscar a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para qualquer tipo de reconhecimento, ou seja, qualquer mat\u00e9ria de cunho funcional reconhecido como devido.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Regra eleitoral passa a barrar reajuste acima da infla\u00e7\u00e3o a servidores(as)<\/b><\/p>\n\n\n\n

Em per\u00edodos de elei\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira imp\u00f5e limites \u00e0s a\u00e7\u00f5es dos governos para evitar que decis\u00f5es administrativas sejam usadas com fins eleitorais. A partir de 7 de abril, passa a valer uma restri\u00e7\u00e3o que impede a concess\u00e3o de aumentos salariais acima da infla\u00e7\u00e3o para servidores(as) p\u00fablicos. Ou seja, durante esse per\u00edodo, os governos s\u00f3 podem conceder reajustes que tenham como objetivo repor as perdas inflacion\u00e1rias, sem gerar ganho real no sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Essa regra est\u00e1 prevista na <\/span>Lei n\u00ba 9.504\/1997<\/b><\/a> e em norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como forma de garantir equil\u00edbrio na disputa pol\u00edtica. A ideia \u00e9 evitar que governantes utilizem aumentos salariais como estrat\u00e9gia para conquistar apoio ou influenciar o voto da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

ORIENTA\u00c7\u00d5ES E ATENDIMENTO JUR\u00cdDICO<\/b><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados segue acompanhando o movimento e prestando orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e0 categoria. O escrit\u00f3rio tamb\u00e9m disponibiliza uma cartilha sobre o direito de greve, com informa\u00e7\u00f5es detalhadas.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Os(as) servidores(as) que tiverem d\u00favidas podem buscar atendimento no plant\u00e3o jur\u00eddico da Assufsm, realizado \u00e0s quartas-feiras, e devem entrar em contato com a Secretaria do sindicato para agendar um hor\u00e1rio, pelos n\u00fameros: (55) 9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55) 3666-2059 ou pelo e-mail <\/span>secretaria@assufsm.com<\/span><\/p>\n\n\n\n

O Espa\u00e7o Sindical segue trazendo atualiza\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e orienta\u00e7\u00f5es importantes para garantir que a categoria exer\u00e7a seus direitos com seguran\u00e7a e informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui: https:\/\/open.spotify.com\/episode\/2XLZOHN3n8EjsSYKBuQGVn<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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