{"id":29994,"date":"2026-04-30T14:49:37","date_gmt":"2026-04-30T17:49:37","guid":{"rendered":""},"modified":"2026-04-30T14:49:37","modified_gmt":"2026-04-30T17:49:37","slug":"informes-juridicos-proposta-de-regulamentacao-das-relacoes-de-trabalho-no-servico-publico-mgi-atualiza-as-regras-do-pgd-para-ampliar-a-rede-de-protecao-as-vitimas-de-violencia-processo-de-semestral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2026\/04\/30\/informes-juridicos-proposta-de-regulamentacao-das-relacoes-de-trabalho-no-servico-publico-mgi-atualiza-as-regras-do-pgd-para-ampliar-a-rede-de-protecao-as-vitimas-de-violencia-processo-de-semestral\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: Proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico; MGI atualiza as regras do PGD para ampliar a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia; Processo de semestralidade; D\u00favidas levantadas no atendimento jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"\nO Espa\u00e7o Sindical \u00e9 o programa da Assufsm na R\u00e1dio Universidade 800 AM, e vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 12h30min \u00e0s 13h. \u00c0s quartas-feiras, o espa\u00e7o \u00e9 dedicado aos informes jur\u00eddicos com o advogado Heverton Padilha, do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, que apresenta orienta\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es coletivas e temas de interesse dos(as) T\u00e9cnico Administrativos(as) em Educa\u00e7\u00e3o da UFSM.<\/span>\n\nNo programa da \u00faltima quarta-feira (29), o advogado falou sobre a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico, a atualiza\u00e7\u00e3o das regras do PGD para ampliar a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia, o processo de semestralidade, al\u00e9m de d\u00favidas levantadas no atendimento jur\u00eddico.<\/span>\n\nProposta de regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico<\/b>\n\nPara come\u00e7ar o programa, Heverton falou sobre a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal. Para ele, a proposta de projeto de lei representa um avan\u00e7o relevante na estrutura das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no \u00e2mbito do setor p\u00fablico brasileiro, pois busca a efetividade interna da Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, j\u00e1 ratificada pelo pa\u00eds anteriormente, mas que ainda n\u00e3o possui uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/span>\n\nOs pontos centrais da proposta \u00e9 a institucionaliza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico. A proposta cria um marco normativo que obriga a exist\u00eancia de processos formais de negocia\u00e7\u00e3o em todos os entes federativos e tamb\u00e9m nos tr\u00eas poderes da Rep\u00fablica. Estabelece tamb\u00e9m um instrumento como mesa de negocia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e autocomposi\u00e7\u00e3o e a liberdade sindical, incluindo o direito \u00e0 licen\u00e7a remunerada para o mandato sindical, aproximando o setor p\u00fablico de pr\u00e1ticas j\u00e1 consolidadas no setor privado.<\/span>\n\nA proposta se articula com tr\u00eas outras medidas relevantes relacionadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es do trabalho, como, por exemplo, a reabertura das mesas de negocia\u00e7\u00e3o como a Mesa Nacional de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente, a concess\u00e3o de reajuste emergencial e tamb\u00e9m a paralisa\u00e7\u00e3o ou da extin\u00e7\u00e3o do avan\u00e7o da PEC 32, que trata da quest\u00e3o da reforma administrativa. Entretanto, ele lembra que a proposta ainda depende de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e\u00a0 pode sofrer altera\u00e7\u00f5es.<\/span>\n\nMGI atualiza as regras do PGD para ampliar a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia\u00a0<\/b>\n\nO Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Informa\u00e7\u00e3o (MGI) atualizou as regras do Programa de Gest\u00e3o e Desempenho (PGD) e traz como principal inova\u00e7\u00e3o a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho para pessoas movimentadas funcionalmente em raz\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.\u00a0<\/span>\n\nA medida prev\u00ea que ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o funcional, com o afastamento da v\u00edtima do ambiente onde ocorreu a viol\u00eancia, poder\u00e1 ser autorizado o regime remoto, desde que essa modalidade contribua para a preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da pessoa atingida.<\/span>\n\nO objetivo \u00e9 permitir que o trabalho seja realizado em ambiente seguro, distinto daquele associado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. A norma \u00e9 apresentada como um avan\u00e7o na pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s servidoras, ampliando instrumentos institucionais de enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/span>\n\nO texto se articula com medidas anteriores, especialmente com a portaria conjunta entre o MGI e o Minist\u00e9rio das Mulheres, que regulamentou o direito \u00e0 remo\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o funcional de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.<\/span>\n\nProcesso de semestralidade<\/b>\n\nO processo, originado em 1989, trata de diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias devidas aos servidores(as)\u00a0 no final dos anos 1980. Esse processo foi separado em tr\u00eas partes e o \u00fanico que ainda continua em tr\u00e2mite \u00e9 o processo encabe\u00e7ado pelo Sr. Abel Ribeiro de Souza. Com o ingresso da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pela UFSM, houve a suspens\u00e3o do processo origin\u00e1rio, que j\u00e1 estava discutindo valores de cumprimento de senten\u00e7a.<\/span>\n\n O advogado tamb\u00e9m explica que por ser uma a\u00e7\u00e3o muito antiga, muitas pessoas n\u00e3o vieram aos autos da rescis\u00f3ria se defender desta interposi\u00e7\u00e3o contra os servidores(as). Essas pessoas est\u00e3o sendo citadas e chamadas ao processo para<\/span>\n\npoder se apresentar e fazer a sua defesa. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o das cita\u00e7\u00f5es, a a\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1 para o seu julgamento, com possibilidade de recurso.<\/span>\n\n \n\nD\u00favidas levantadas no atendimento jur\u00eddico<\/b>\n\nPara finalizar, Heverton trouxe as respostas para as principais perguntas levantadas durante os atendimentos jur\u00eddicos:<\/span>\n
    \n \t
  1. Servidores(as) aposentados(as) ou que tenham se aposentado recentemente devem verificar se possuem saldo de licen\u00e7a-pr\u00eamio ou de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas, por exemplo. Em caso positivo, estes t\u00eam o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o por licen\u00e7a n\u00e3o gozada.<\/span><\/li>\n \t
  2. O servidor que recebe exerc\u00edcios anteriores deve averiguar se houve ou n\u00e3o a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Se n\u00e3o houver, \u00e9 um direito a ser reivindicado individualmente. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel buscar judicialmente o pagamento dos pr\u00f3prios exerc\u00edcios anteriores.<\/span><\/li>\n \t
  3. Servidores(as) que exercem atividade especial e t\u00eam atividade considerada insalubre podem buscar a convers\u00e3o do tempo especial em comum para ter uma melhor condi\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n \n\nORIENTA\u00c7\u00d5ES E ATENDIMENTO JUR\u00cdDICO<\/b>\n\nO escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados segue acompanhando o movimento e prestando orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e0 categoria. O escrit\u00f3rio tamb\u00e9m disponibiliza uma cartilha sobre o direito de greve, com informa\u00e7\u00f5es detalhadas.<\/span>\n\nOs(as) servidores(as) que tiverem d\u00favidas podem buscar atendimento no plant\u00e3o jur\u00eddico da Assufsm, realizado \u00e0s quartas-feiras, e devem entrar em contato com a Secretaria do sindicato para agendar um hor\u00e1rio, pelos n\u00fameros: (55) 9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55) 3666-2059 ou pelo e-mail <\/span>secretaria@assufsm.com<\/span>\n\nO Espa\u00e7o Sindical segue trazendo atualiza\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e orienta\u00e7\u00f5es importantes para garantir que a categoria exer\u00e7a seus direitos com seguran\u00e7a e informa\u00e7\u00e3o.<\/span>\n\nVoc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui: <\/span>https:\/\/open.spotify.com\/episode\/3AXFWkWUI8PWyaDfKM7fcc?si=bMx5EKxzR-mh4Dz5l6SejA<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Espa\u00e7o Sindical \u00e9 o programa da Assufsm na R\u00e1dio Universidade 800 AM, e vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 12h30min \u00e0s 13h. \u00c0s quartas-feiras, o espa\u00e7o \u00e9 dedicado aos informes jur\u00eddicos com o advogado Heverton Padilha, do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, que apresenta orienta\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es coletivas e temas de interesse dos(as) […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":29995,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[252],"tags":[],"class_list":["post-29994","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativoinicialinstitucionalnoticiaspublicacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29994","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29994"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29994\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29995"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}