{"id":8640,"date":"2018-11-12T14:04:00","date_gmt":"2018-11-12T16:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2018\/11\/12\/nota-da-assufsm-sobre-o-caso-do-reposicionamento-de-aposentados-e-pensionistas-da-ufsm\/"},"modified":"2026-04-01T08:37:32","modified_gmt":"2026-04-01T11:37:32","slug":"nota-da-assufsm-sobre-o-caso-do-reposicionamento-de-aposentados-e-pensionistas-da-ufsm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2018\/11\/12\/nota-da-assufsm-sobre-o-caso-do-reposicionamento-de-aposentados-e-pensionistas-da-ufsm\/","title":{"rendered":"Nota da Assufsm sobre o caso do Reposicionamento de aposentados e pensionistas da UFSM"},"content":{"rendered":"\n

Na \u00faltima semana, a Assufsm lan\u00e7ou uma nota sobre o Reposicionamento de Aposentados(as) e Pensionistas da UFSM (ver aqui<\/a>). Na nota, a entidade reintera a import\u00e2ncia para a categoria dos t\u00e9cnico-administrativos e administrativas em educa\u00e7\u00e3o da conquista do PCCTAE e posiciona-se contr\u00e1ria \u00e0 revis\u00e3o dos atos administrativos. Ainda salienta que segue na luta pela manuten\u00e7\u00e3o dos direitos destes e destas. Confira a nota na \u00edntegra abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/01\/2005 entrou em vigor o novo plano de Carreira dos Servidores T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PCCTAE, Lei 11.091\/2005. Com a referida Lei, restou regulamentada a nova forma de enquadramento dos Servidores em Educa\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o somente o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico federal e desconsiderando a situa\u00e7\u00e3o dos aposentados e pensionistas que eventualmente possu\u00edssem per\u00edodos averbados e provenientes de outros regimes.<\/p>\n\n\n\n

            Ou seja, tais proventos de aposentadorias e pens\u00f5es seriam vertiginosamente atingidos, a partir do momento em que apenas parte do per\u00edodo contributivo seria efetivamente contado para fins de enquadramento no novo plano, resultando em severas perdas nos padr\u00f5es de vencimento, com reflexo direto na remunera\u00e7\u00e3o desses servidores.<\/p>\n\n\n\n

        Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 11.091\/2005, os servidores T\u00e9cnico-administrativos aposentados, e os pensionistas, foram transpostos para o novo Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos \u2013 PCCTAE e seu posicionamento se deu nos n\u00edveis iniciais e intermedi\u00e1rios do novo plano de carreira.<\/p>\n\n\n\n

        Na verdade, a transposi\u00e7\u00e3o para o novo Plano de Carreira ocorreu sem que houvesse a correla\u00e7\u00e3o entre a classe e o padr\u00e3o ocupados pelo servidor na ocasi\u00e3o de sua aposentadoria e os novos padr\u00f5es de vencimento de cada n\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o da tabela do novo Plano de Carreira (PCCTAE). Assim, o PCCTAE acabou acarretando s\u00e9rios preju\u00edzos aos aposentados (e aos pensionistas), independentemente de terem se aposentado em final de carreira ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O desrespeito \u00e0 correla\u00e7\u00e3o de enquadramento entre o PUCRCE e o PCCTAE, al\u00e9m de infligir pagamento reduzido dos proventos, tamb\u00e9m \u00e9 prejudicial aos aposentados (assim como aos pensionistas) pelo fato de que estes n\u00e3o podem se desenvolver na carreira, uma vez que somente o tempo de contribui\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico e os cursos realizados, at\u00e9 o advento da Lei 11.091\/2005, s\u00e3o considerados para fins de reposicionamento. Isso denota tratamento diferenciado no que diz respeito aos servidores ativos, que podem atingir o \u00faltimo padr\u00e3o de vencimento e o \u00faltimo n\u00edvel de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            A grave situa\u00e7\u00e3o levou a Associa\u00e7\u00e3o dos Inativos T\u00e9cnico-Administrativos \u2013 ASITA a interpor pedido administrativo perante o Conselho Universit\u00e1rio da UFSM \u2013 CONSU.<\/p>\n\n\n\n

            Em seu pedido, a ASITA requereu que fosse autorizada a corre\u00e7\u00e3o das distor\u00e7\u00f5es geradas pelo PCCTAE, de modo que os aposentados fossem enquadrados no novo plano de carreira no mesmo patamar do plano anterior (entendendo-se o benef\u00edcio aos pensionistas), forte em preceitos Constitucionais que impedem a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria (Art. 37, XV, CF\/88) e na autonomia Universit\u00e1ria (Art. 207, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

            O Parecer do Conselho Universit\u00e1rio foi pelo deferimento do pleito, determinando a correla\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o, o que resultou na altera\u00e7\u00e3o das aposentadorias e pens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

         Contudo, passados cerca de 05 (cinco) anos da implementa\u00e7\u00e3o do justo reposicionamento por decis\u00e3o administrativa do CONSU, a UFSM notificou cada um dos aposentados e pensionistas, informando que os enquadramentos seriam revistos administrativamente.<\/p>\n\n\n\n

            A Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria \u2013 ASSUFSM, ent\u00e3o, ap\u00f3s prestar todo o suporte para a promo\u00e7\u00e3o das defesas administrativas dos servidores e pensionistas, ingressou com demanda judicial visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do pagamento das pens\u00f5es e aposentadorias de acordo com o correto e justo enquadramento no novo Plano de Carreira, bem como ao impedimento de qualquer devolu\u00e7\u00e3o de valores ao Er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

            O Judici\u00e1rio concedeu medida liminar atendendo integralmente ao pleito da entidade sindical. Contudo, por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a, restou determinado o reenquadramento de acordo com os padr\u00f5es inicialmente definidos, mantendo apenas, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, a ordem de que n\u00e3o fossem devolvidos quaisquer valores pelos servidores.<\/p>\n\n\n\n

            O sindicato interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, que foi recebida no chamado duplo efeito \u2013 devolutivo e suspensivo, suspendendo os efeitos da decis\u00e3o do juiz de primeiro grau. Recentemente, por\u00e9m, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, quando da aprecia\u00e7\u00e3o do recurso interposto, manteve os termos da senten\u00e7a, que resulta no reposicionamento dos aposentados, gerando dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o nos proventos de aposentadoria e pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Agora, aproximadamente 12 (doze) anos da respectiva decis\u00e3o do CONSU, a UFSM imp\u00f5e aos aposentados e pensionistas a revis\u00e3o do enquadramento, causando-lhes os graves e irrepar\u00e1veis preju\u00edzos financeiros e de carreira antes descritos, visto que repercute em redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

            Destaca-se que os servidores e pensionistas envolvidos contam com avan\u00e7ada idade e em sua maioria demandam cuidados com a sa\u00fade. O sindicato, por sua vez, continua lutando incessantemente pela manuten\u00e7\u00e3o do direito dos servidores aposentados e pensionistas. Dado o zelo e a responsabilidade que a ASSUFSM tem para com seus filiados, e principalmente pela flagrante injusti\u00e7a que poder\u00e1 vir a se perpetrar, a entidade sindical posiciona-se fortemente contr\u00e1ria \u00e0 revis\u00e3o do ato administrativo que havia alterado de forma justa o enquadramento no novo plano de carreira \u2013 PCCTAE.<\/p>\n\n\n\n

            Nesses termos, tomar\u00e1 todas as medidas tanto jur\u00eddicas quanto pol\u00edticas cab\u00edveis para que seja mantido o direito at\u00e9 ent\u00e3o conquistado pelos servidores aposentados e pensionistas da UFSM.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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