{"id":9495,"date":"2020-06-25T15:31:50","date_gmt":"2020-06-25T18:31:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2020\/06\/25\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana\/"},"modified":"2026-04-01T11:44:50","modified_gmt":"2026-04-01T14:44:50","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2020\/06\/25\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es proposta pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana.<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa 28\/20<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A IN 28\/2020, editada em mar\u00e7o pelo Governo Federal, trata de veda\u00e7\u00e3o de pagamento de algumas rubricas de servidores (as) que est\u00e3o em trabalho remoto no per\u00edodo de pandemia (ver aqui<\/a>). A Assufsm entrou com uma a\u00e7\u00e3o, com pedido liminar, pedindo o afastamento dos efeitos dessa IN para os trabalhadores e trabalhadoras que est\u00e3o nessa condi\u00e7\u00e3o. O pedido foi indeferido em 1\u00ba grau e o escrit\u00f3rio entrou com recurso. O mesmo est\u00e1 aguardando o parecer do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesta semana, a novidade \u00e9 uma decis\u00e3o que Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco \u2013 Se\u00e7\u00e3o Sindical da Universidade Federal de Pernambuco (SINTUFEPE-SS\/UFPE) obteve. Em primeiro grau, o SINTUFEPE-SS tamb\u00e9m deve indeferimento e atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o judicial, a institui\u00e7\u00e3o conseguiu a tutela de urg\u00eancia que suspendeu os efeitos previstos nos artigos 4\u00ba e 5\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 28\/2020,\u00a0mantendo-se, deste modo, o pagamento do adicional noturno, dos adicionais ocupacionais (de insalubridade, periculosidade, irradia\u00e7\u00e3o ionizante), bem como da gratifica\u00e7\u00e3o por atividade com Raio-X, tendo em vista o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio das referidas rubricas.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6465 (ADI 6465)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) ingressou com a ADI 6465 contra a Lei Complementar 173 (LC 173), que veda os concursos p\u00fablicos at\u00e9 31 de dezembro de 2021. No documento, ela alega que existem \u00e1reas que est\u00e3o a muito tempo sem concurso p\u00fablico e isso gera uma d\u00e9ficit funcional bastante grande. Esta ADI, provavelmente ser\u00e1 aglutinada com a ADI 6447, que questiona tamb\u00e9m a LC 173, proposta anteriormente pelo PT.<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa 46\/20<\/strong> (IN 46\/20)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A IN 46\/20, publicada em junho deste ano, altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 02\/19. A IN 02\/19 \u00e9 uma instru\u00e7\u00e3o que afronta fatalmente a autonomia universit\u00e1ria em v\u00e1rios pontos e um deles \u00e9 de Concurso P\u00fablico. Apesar de n\u00e3o ter correla\u00e7\u00e3o direta entre elas, indiretamente a IN 46\/20 traz mais restri\u00e7\u00f5es quanto a Concursos P\u00fablicos. Em alguns pontos, a medida altera dispositivos da IN 02\/19 e traz mais requisitos necess\u00e1rios para realiza\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico. Agora, al\u00e9m dos crit\u00e9rios j\u00e1 institu\u00eddos na IN 02, entra uma s\u00e9rie de novos elementos de an\u00e1lise para a abertura de novos editais de concurso.<\/p>\n\n\n\n

Lei Complementar 173\/20 (LC 173)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A LC 173\/2020 foi publicada no intuito de socorrer estados e munic\u00edpios no cen\u00e1rio de pandemia. Al\u00e9m disso, a medida traz outros dispositivos que atacam frontalmente a os direitos de servidores (as) p\u00fablicos (as), principalmente quanto a remunera\u00e7\u00e3o e gratifica\u00e7\u00f5es. O artigo oitavo da LC pro\u00edbe a concess\u00e3o de qualquer t\u00edtulo de reajuste para servidores (as) p\u00fablicos (as), neste ponto, a LC excetua t\u00edtulos que s\u00e3o anteriores a pandemia. Dessa forma, o escrit\u00f3rio da Wagner Adv. Associados entende que deve ser garantido o pagamento dos direitos de servidores (as) p\u00fablicos (as), j\u00e1 que n\u00e3o se trata de um novo gasto, mas de algo que anteriormente foi previso na lei or\u00e7ament\u00e1ria. At\u00e9 o momento n\u00e3o tem nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o formal, mas o escrit\u00f3rio est\u00e1 no aguardo dos desdobramentos.<\/p>\n\n\n\n

Pagamento de precat\u00f3rios e Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) autorizou os repasses dos precat\u00f3rios* desse ano. Dessa forma, o mesmo foi liberado, mas cada tribunal ir\u00e1 promover a forma de pagamento para os processos. A not\u00edcia \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, mas j\u00e1 garante a libera\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao pagamento, o que est\u00e1 acontecendo com as RPVs neste per\u00edodo de pandemia \u00e9 que as ag\u00eancias n\u00e3o est\u00e3o disponibilizando o atendimento presencial para o saque destes valores. Por isso, quando a RPV \u00e9 liberada, os advogados tem que peticionar nos autos a conta atualizada do benefici\u00e1rio. Isso explica os atrasos no recebimento.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A priori o funcionamento remoto neste per\u00edodo de pandemia ir\u00e1 at\u00e9 o dia 30 de junho, com possibilidade de reavalia\u00e7\u00e3o neste per\u00edodo. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com<\/a>; heverton@wagner.adv.br<\/a>; gregory@wagner.adv.br<\/a>. O n\u00famero (55) 3026-3206 segue dispon\u00edvel e quem contatar o n\u00famero pelo whatsApp (55) 9.8105-0063 ser\u00e1 direcionado para atendimento com os advogados. J\u00e1 o n\u00famero de WhatsApp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento ser\u00e1 ao setor financeiro e pode ser procurado caso o t\u00e9cnico-administrativo e administrativa em educa\u00e7\u00e3o precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. J\u00e1 o n\u00famero de WhatsApp (55) 9.8140-8067 \u00e9 para o Plant\u00e3o Jur\u00eddico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min \u00e0s 11h30min e das 14h \u00e0s 16h30min.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es proposta pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana. Instru\u00e7\u00e3o Normativa 28\/20 A IN 28\/2020, editada em mar\u00e7o pelo Governo Federal, trata de veda\u00e7\u00e3o de pagamento de algumas rubricas de servidores […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9496,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-9495","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9495","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9495"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9495\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24064,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9495\/revisions\/24064"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9496"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9495"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9495"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9495"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}