{"id":9626,"date":"2020-08-20T14:43:40","date_gmt":"2020-08-20T17:43:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2020\/08\/20\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-7\/"},"modified":"2026-04-01T11:44:48","modified_gmt":"2026-04-01T14:44:48","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-7","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2020\/08\/20\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-7\/","title":{"rendered":"Informes jur\u00eddicos: Saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a\ncategoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es proposta pela\nAssufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner\nAdvogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui<\/strong><\/a>): <\/p>\n\n\n\n

Pagamentos liberados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dentro os processos que est\u00e3o correndo no\njudici\u00e1rio, alguns pagamentos previstos para 2020 de Precat\u00f3rias e Requisi\u00e7\u00f5es\nde Pequenos Valores (RPVs) est\u00e3o sendo feitos de maneira regular. A diferen\u00e7a\ndas nomenclaturas \u00e9 a seguinte: <\/p>\n\n\n\n

*Precat\u00f3rias: valores com mais de 60 sal\u00e1rios\nm\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

*RPVs: valores abaixo de 60 sal\u00e1rios\nm\u00ednimos e s\u00e3o pagos dentro de uma sequ\u00eancia do processo com prazo de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

Todos pagamentos est\u00e3o ocorrendo, mas com\na pandemia, o Tribunal Regional Federal 4 (TRF4) quer evitar filas e\naglomera\u00e7\u00f5es para recebimentos de valores e, por isso, determinou que sejam os\nprecat\u00f3rios e RPVs sejam pagos atrav\u00e9s de transfer\u00eancias banc\u00e1rias, para as\ncontas pessoais das pessoas beneficiadas. Para isso, o advogado deve informar\nao juiz o n\u00famero da conta e dados para o juiz autorizar esse pagamento mais\ndireto. Com essa a\u00e7\u00e3o, os pagamentos podem sofrer pequenos atrasos. <\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa 65 (IN 65)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entra em vigor em setembro, mas ainda se\ntem muitas quest\u00f5es que precisam ser debatidas, como os custos que v\u00e3o\nrepresentam nos bolsos dos T\u00e9cnico Administrativos e Administrativas em Educa\u00e7\u00e3o\n(TAEs). Al\u00e9m disso, a IN veta os adicionais de insalubridade, moradia,\ntransportes e outros para esses trabalhadores e trabalhadoras do servi\u00e7o\np\u00fablico que estar\u00e3o nesse modelo de teletrabalho. O\ntrabalho remoto precisou ser adaptado por todos os e as trabalhadoras e a IN\nprecisa ser melhorada, ouvindo as entidades de base, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos,\ninstitui\u00e7\u00f5es, porque para ser feita, o governo federal foi extremamente autorit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6530 (ADI 6530)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa ADI \u00e9 contra a nota t\u00e9cnica da Controladoria\nGeral da Uni\u00e3o (CGU), que pede a puni\u00e7\u00e3o para trabalhadores e trabalhadoras p\u00fablicas\nque criticarem o \u00f3rg\u00e3o em que atuam nas redes sociais (ver\naqui<\/a><\/strong>). A ADI afirma que a nota t\u00e9cnica afronta ao direito dos e das\nTAEs, e pede uma interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal no regime jur\u00eddico \u00fanico\ndos servidores federais. Ela tamb\u00e9m debate a liberdade de express\u00e3o e a\nextens\u00e3o do regime jur\u00eddico para outras situa\u00e7\u00f5es da vida pessoal dos e das\nTAEs.  <\/p>\n\n\n\n

Funcionamento\ndo escrit\u00f3rio da Wagner Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A priori o\nfuncionamento remoto neste per\u00edodo de pandemia ir\u00e1 at\u00e9 o dia 31 de agosto, com\npossibilidade de reavalia\u00e7\u00e3o neste per\u00edodo. Quem precisar de atendimento pode\nenviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com<\/a>; heverton@wagner.adv.br<\/a>; gregory@wagner.adv.br<\/a>. O n\u00famero (55) 3026-3206 (\u00e9 necess\u00e1rio\naguardar e\/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue\ndispon\u00edvel e quem contatar o n\u00famero pelo whatsApp (55) 9.8105-0063 ser\u00e1\ndirecionado para atendimento com os advogados. J\u00e1 o n\u00famero de WhatsApp (55)\n9.8105-0021 o encaminhamento ser\u00e1 ao setor financeiro e pode ser procurado caso\no t\u00e9cnico-administrativo e administrativa em educa\u00e7\u00e3o precise do seu Imposto de\nRenda, por exemplo. J\u00e1 o n\u00famero de WhatsApp (55) 9.8140-8067 \u00e9 para o Plant\u00e3o\nJur\u00eddico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min \u00e0s 11h30min e das\n14h \u00e0s 16h30min.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es proposta pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui): Pagamentos liberados Dentro os processos que est\u00e3o correndo no judici\u00e1rio, alguns pagamentos previstos para 2020 de Precat\u00f3rias e Requisi\u00e7\u00f5es de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9627,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-9626","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9626","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9626"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9626\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24124,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9626\/revisions\/24124"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9627"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9626"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9626"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9626"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}