{"id":9712,"date":"2020-10-15T15:10:57","date_gmt":"2020-10-15T18:10:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2020\/10\/15\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-10\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:58","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:58","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2020\/10\/15\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-10\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9\ntradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es\npropostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha,\nda Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui<\/a>):<\/p>\n\n\n\n

Reajuste de 28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assessoria jur\u00eddica do sindicato protocolou no dia 21 de setembro uma peti\u00e7\u00e3o que aponta os equ\u00edvocos da UFSM no n\u00e3o pagamento de cerca de 600 trabalhadores(as) e apresenta os elementos necess\u00e1rios para a continuidade dos pagamentos. A universidade foi intimada e tem at\u00e9 o final de outubro para se manifestar.  <\/p>\n\n\n\n

O\nprocesso de reajuste de 28% no sal\u00e1rio das e dos trabalhadores que ingressaram\nno servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 1993 tramita na justi\u00e7a e aguarda manifesta\u00e7\u00e3o da\nUniversidade Federal de Santa Maria (UFSM). <\/p>\n\n\n\n

Em 2008 foi reconhecido o direito do pagamento do reajuste. Por\u00e9m, em 2018, quando come\u00e7aram os pagamentos, alguns trabalhadores receberam a totalidade ou parcialidade do valor, enquanto outros tiveram os valores totalmente impugnados, ou seja, n\u00e3o tiveram os valores pagos. Cerca de 600 trabalhadores(as) se enquadram na \u00faltima situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Incid\u00eancia do abono de perman\u00eancia na base de c\u00e1lculo da\ngratifica\u00e7\u00e3o natalina e do adicional do ter\u00e7o de f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O juizado federal de Santa Maria reconheceu o direito de inclus\u00e3o do abono de perman\u00eancia na base de c\u00e1lculo das f\u00e9rias e do 13\u00ba das e dos trabalhadores da Assufsm. A UFSM apresentou recurso e a a\u00e7\u00e3o foi encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4).  <\/p>\n\n\n\n

O abono de perman\u00eancia consiste na isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previd\u00eancia para trabalhadores que alcan\u00e7am a condi\u00e7\u00e3o de aposentadoria e optam por continuar trabalhando.<\/p>\n\n\n\n

Em\nprocesso anterior, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 havia reconhecido que\no abono de perman\u00eancia \u00e9 uma rubrica remunerat\u00f3ria. Portanto deve incidir na\nbase de c\u00e1lculo de f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina. <\/p>\n\n\n\n

Ilegalidade da cobran\u00e7a de coparticipa\u00e7\u00e3o no aux\u00edlio\npr\u00e9-escolar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\nsindicato entrou com uma a\u00e7\u00e3o para discutir a ilegalidade da cobran\u00e7a de\ncoparticipa\u00e7\u00e3o de trabalhadores no aux\u00edlio pr\u00e9-escolar. Obteve senten\u00e7a\nfavor\u00e1vel de primeiro grau. A UFSM apresentou recurso e a a\u00e7\u00e3o foi encaminhada\nao TRF4. <\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa 28<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em\nmar\u00e7o de 2020, o governo federal vetou por meio das Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00ba.\n28 e 19 o pagamento de aux\u00edlio transporte, adicional noturno, adicionais de\ninsalubridade e periculosidade, irradia\u00e7\u00e3o ionizante, gratifica\u00e7\u00e3o de raio x e altera\u00e7\u00e3o\nde f\u00e9rias para trabalhadores que realizam home office.  <\/p>\n\n\n\n

O\nsindicato entrou com uma a\u00e7\u00e3o judicial com o pedido de tutela de urg\u00eancia para\ndeterminar os afastamentos da IN 28, pois a medida contraria legisla\u00e7\u00e3o\nvigente.  O pedido da liminar foi\nindeferido em primeiro grau. Assim, o sindicato apresentou recurso, mas o\ntribunal manteve o indeferimento da tutela de urg\u00eancia. A a\u00e7\u00e3o aguarda senten\u00e7a.\n <\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A priori o\nfuncionamento remoto neste per\u00edodo de pandemia ir\u00e1 at\u00e9 o dia 31 de outubro, com\npossibilidade de reavalia\u00e7\u00e3o neste per\u00edodo. Quem precisar de atendimento pode\nenviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br;\ngregory@wagner.adv.br. O n\u00famero (55) 3026-3206 (\u00e9 necess\u00e1rio aguardar e\/ou\nligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue dispon\u00edvel e quem\ncontatar o n\u00famero pelo whatsApp (55) 9.8105-0063 ser\u00e1 direcionado para\natendimento com os advogados. J\u00e1 o n\u00famero de WhatsApp (55) 9.8105-0021 o\nencaminhamento ser\u00e1 ao setor financeiro e pode ser procurado caso o\nt\u00e9cnico-administrativo e administrativa em educa\u00e7\u00e3o precise do seu Imposto de\nRenda, por exemplo. J\u00e1 o n\u00famero de\nWhatsApp (55) 9.8140-8067 \u00e9 para o Plant\u00e3o Jur\u00eddico da Assufsm nas\nquartas-feiras e funciona das 9h30min \u00e0s 11h30min e das 14h \u00e0s 16h30min.<\/strong><\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui): Reajuste de 28% A assessoria jur\u00eddica do sindicato protocolou no dia 21 de setembro uma peti\u00e7\u00e3o que aponta os equ\u00edvocos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9713,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-9712","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9712"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9712\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24172,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9712\/revisions\/24172"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9713"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}