{"id":9768,"date":"2020-11-04T16:57:56","date_gmt":"2020-11-04T19:57:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2020\/11\/04\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-12\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:57","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:57","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2020\/11\/04\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-12\/","title":{"rendered":"Informes jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Nesta semana, o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, trouxe um panorama sobre a Reforma Administrativa (PEC 32\/20) e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 65 (ver aqui<\/a><\/strong>). <\/p>\n\n\n\n

Os principais pontos das medidas foram discutidos na Mesa Redonda de sexta-feira (30) durante a Semana do(a) Servidor(a) P\u00fablico(a), organizada pela Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas (Progep) da Universidade Federal de Santa Maria. O debate teve media\u00e7\u00e3o da Pedagoga e T\u00e9cnico Administrativa em Educa\u00e7\u00e3o, Loiva Chancis e contou com a participa\u00e7\u00e3o dos Advogados Heverton Padilha e Giovani Bortolini, e do Presidente da Se\u00e7\u00e3o Sindical dos T\u00e9cnicos de N\u00edvel Superior da UFSM (ATENS\/UFSM), Engenheiro Agr\u00f4nomo e doutor em Zootecnia Cl\u00f3vis Clenio Diesel Senger (ver aqui<\/strong><\/a>). <\/p>\n\n\n\n

Reforma Administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na Mesa Redonda foram discutidos os efeitos da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 32\/2020) para as e os trabalhadores p\u00fablicos. Apesar de o governo afirmar que a Reforma Administrativa n\u00e3o atinge quem j\u00e1 est\u00e1 no servi\u00e7o p\u00fablico, alguns pontos levantados no debate da mesa redonda contrariam a declara\u00e7\u00e3o do governo. Por exemplo, o poder concentrado no Executivo que poder\u00e1 extinguir por meio de decreto, \u00f3rg\u00e3os, autarquias e minist\u00e9rios; a aplica\u00e7\u00e3o para todos e todas da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho; e a vulnerabilidade pol\u00edtica da categoria diante da cria\u00e7\u00e3o de novos v\u00ednculos jur\u00eddicos. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi lembrado que a PEC 32\/2020 corresponde a primeira fase da Reforma Administrativa. Na segunda etapa est\u00e1 prevista a regulamenta\u00e7\u00e3o das medidas definidas no texto da PEC, e na terceira fase ser\u00e1 definido um novo marco regulat\u00f3rio das carreiras p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

Ainda foram abordados os princ\u00edpios da Reforma Administrativa, com especial aten\u00e7\u00e3o para a subsidiariedade, que torna a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica subsidi\u00e1ria ao ente privado. Na pr\u00e1tica, o princ\u00edpio permite a influ\u00eancia da iniciativa privada na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, os eixos elementares da PEC foram analisados: estabilidade, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, extin\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU), redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, aumento do poder do Executivo, relativiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico e as categorias exclu\u00eddas da Reforma Administrativa (parlamentares, ju\u00edzes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores, procuradores e militares). <\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa 65<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>O objetivo da IN 65 \u00e9 criar regras comuns para a continuidade do tele trabalho na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta ap\u00f3s a pandemia. A medida entrou em vigor em 1 de setembro de 2020. As e os trabalhadores podem optar pelo enquadramento home office, por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o todos os tipos de trabalho que admitem o tele trabalho, que pode ser integral ou parcial. <\/p>\n\n\n\n

As cr\u00edticas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 IN 65 est\u00e3o relacionadas ao oportunismo do governo ao utilizar a pandemia como uma justificativa para implementar uma modalidade de trabalho sem previs\u00e3o legal. Al\u00e9m disso, com a IN 65 as e os trabalhadores n\u00e3o recebem pagamentos por horas extras ou por atividades especiais (medida prevista na IN 28\/2020<\/a>). Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o no que se refere ao exerc\u00edcio do home office diante do aumento dos custos com internet e telefone, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A priori o funcionamento remoto neste\nper\u00edodo de pandemia ir\u00e1 at\u00e9 o dia 30 de novembro, com possibilidade de\nreavalia\u00e7\u00e3o neste per\u00edodo. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail\npara: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br;\ngregory@wagner.adv.br. O n\u00famero (55) 3026-3206 (\u00e9 necess\u00e1rio aguardar e\/ou\nligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue dispon\u00edvel e quem\ncontatar o n\u00famero pelo whatsApp (55) 9.8105-0063 ser\u00e1 direcionado para\natendimento com os advogados. J\u00e1 o n\u00famero de WhatsApp (55) 9.8105-0021 o\nencaminhamento ser\u00e1 ao setor financeiro e pode ser procurado caso o\nt\u00e9cnico-administrativo e administrativa em educa\u00e7\u00e3o precise do seu Imposto de\nRenda, por exemplo. J\u00e1\no n\u00famero de WhatsApp (55) 9.8140-8067 \u00e9 para o Plant\u00e3o Jur\u00eddico da Assufsm nas\nquartas-feiras e funciona das 9h30min \u00e0s 11h30min e das 14h \u00e0s 16h30min.<\/strong><\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Nesta semana, o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, trouxe um panorama sobre a Reforma Administrativa (PEC 32\/20) e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 65 (ver aqui). Os principais pontos das medidas foram discutidos na Mesa Redonda de sexta-feira […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9769,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-9768","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9768","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9768"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9768\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24203,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9768\/revisions\/24203"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9769"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9768"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9768"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9768"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}