{"id":9916,"date":"2020-12-17T15:19:04","date_gmt":"2020-12-17T18:19:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2020\/12\/17\/informes-juridicos-saibas-as-atualizacoes-da-semana\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:54","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:54","slug":"informes-juridicos-saibas-as-atualizacoes-da-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2020\/12\/17\/informes-juridicos-saibas-as-atualizacoes-da-semana\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saibas as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os\ninformes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as\natualiza\u00e7\u00f5es que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados,\nrepassou para esta semana (ver aqui<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Portarias do Governo\nFederal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nas \u00faltimas semanas, o Governo Federal publicou\nno Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o v\u00e1rias portarias sobre o retorno das aulas\npresenciais nas Universidades Federais. A Portaria n\u00ba1030<\/a>, do\ndia 1 de Dezembro, estabelecia o retorno das aulas para o dia 4 de Janeiro de\n2021. Por\u00e9m, diante da repercuss\u00e3o negativa da comunidade acad\u00eamica, foi\npublicada a Portaria n\u00ba1038<\/a>,\nque altera a anterior, e determina o retorno presencial para o dia 1 de Mar\u00e7o\nde 2021.<\/p>\n\n\n\n

Para o Advogado Heverton, esses instrumentos\nferem o artigo 207, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que consagra a autonomia\nuniversit\u00e1ria. Segundo ele, o retorno das atividades deve ser debatido com as\nUniversidades, que podem avaliar o cen\u00e1rio local diante da pandemia. Por\u00e9m, n\u00e3o\n\u00e9 o que est\u00e1 ocorrendo na pr\u00e1tica, com a publica\u00e7\u00e3o das medidas do Governo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, foi aprovado o parecer n\u00b019<\/a> do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE) que estabelece a continuidade das aulas remotas durante o estado de calamidade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Convers\u00e3o de tempo de\natividades especiais em tempo comum<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A convers\u00e3o \u00e9 um direito reconhecido pelo\nSupremo Tribunal Federal (STF) da aplica\u00e7\u00e3o das regras do regime geral da\nprevid\u00eancia para trabalhadoras e trabalhadores que prestaram atividades\ninsalubres ou perigosas antes da Reforma da Previd\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Heverton informa que os pedidos individuais que\nest\u00e3o em andamento n\u00e3o tiveram transito em julgado, ou seja, ainda \u00e9 pass\u00edvel\nde recursos. No entanto, o Advogado acredita que a decis\u00e3o deve prosperar, pois\nn\u00e3o h\u00e1 medidas plaus\u00edveis para altera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o escrit\u00f3rio busca a\nposi\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), com rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n\n\n\n

Reajuste de 28%<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Em 2008 foi reconhecido o direito do pagamento\ndo reajuste de 28% no sal\u00e1rio das e dos trabalhadores que ingressaram no\nservi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 1993. Por\u00e9m, em 2018, quando come\u00e7aram os pagamentos,\nalguns trabalhadores receberam a totalidade ou parcialidade do valor, enquanto\noutros tiveram os valores totalmente impugnados, ou seja, n\u00e3o tiveram os\nvalores pagos. <\/p>\n\n\n\n

Assim, a assessoria jur\u00eddica do sindicato protocolou em setembro uma peti\u00e7\u00e3o que aponta os equ\u00edvocos da UFSM no n\u00e3o pagamento do reajuste de 28%. Atualmente, o processo aguarda decis\u00e3o em primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

Processo de semestralidade\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atualmente est\u00e1 tramitando no Tribunal Regional\ndo Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT4). Tamb\u00e9m est\u00e1 em curso o prazo para a\nmanifesta\u00e7\u00e3o da UFSM, que dever\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o recesso. <\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do\nescrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A priori o funcionamento remoto neste per\u00edodo de pandemia\nir\u00e1 at\u00e9 o dia 18 de dezembro<\/strong>, com\npossibilidade de reavalia\u00e7\u00e3o neste per\u00edodo. O escrit\u00f3rio entrar\u00e1 em recesso forense de 20 de dezembro a 6 de\njaneiro. O retorno ser\u00e1 no dia 7 de janeiro. <\/strong>Quem precisar de atendimento\nnesse per\u00edodo pode entrar em contato com a Central Nacional de Atendimentos da\nWAA (clique\naqui<\/a><\/strong>).<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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