- Proteção do Direito de Organização:
- Facilidades para as Organizações de Trabalhadores(as):
- Negociação Coletiva:
- Procedimentos de Resolução de Conflitos:
- Proteção contra Atos Antissindicais:
- Autonomia das Organizações de Trabalhadores:
Debate da regulamentação da Convenção 151 da OIT é destaque no cenário do sindicalismo dos servidores públicos federais
Em 2023, o tema sobre a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi debatido na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e marcou a volta do diálogo entre governo federal e os sindicatos que representam os servidores(as) públicos(as) federais. Aprovada e ratificada pelo Brasil em 2010, no segundo governo de Lula, a convenção é sobre o direito de sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública.
Esta convenção visa assegurar que os trabalhadores(as) da administração pública possam desfrutar de condições de trabalho justas e dignas, semelhantes às garantias aos trabalhadores(as) do setor privado, promovendo a igualdade de tratamento e a justiça social no local de trabalho.
A Convenção 151 da OIT se intitula “Convenção sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública” e foi adotada em 1978. Em suma, ela trata dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do setor público. A reunião com o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), instituído em agosto de 2023, pelo Decreto n. 11.669/2023, caminhou no sentido da elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal. O debate sobre a convenção ainda segue no governo federal.
Entre os principais pontos da convenção, estão:
